2. DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Para participar da Promoção, o consumidor final deverá comprar necessariamente em qualquer Óptica participante da Promoção, de sua livre escolha e preferência, os produtos participantes da Promoção.
2.2. Os produtos participantes desta Promoção são os seguintes: Varilux® Liberty 360 3.0 Orma Blue UV Transitions® GenS nas cores cinza, verde e marrom, com Crizal® Easy Pro (R$ 1.799,00) ou Varilux® Liberty 360 3.0 Orma® Blue UV com Crizal® Easy Pro (R$ 999,00) ou Varilux® Liberty 360 3.0 Orma® com Crizal® Easy Pro (R$ 999,00).
2.3. Para participar da Promoção, a Óptica deverá necessariamente preencher o cadastro promocional eletrônico, com todos os dados de identificação do consumidor final participante e do par de lentes adquirido pelo consumidor final. Para participar desta Promoção, o Laboratório também deverá necessariamente manifestar a sua adesão aos termos e condições desta Promoção no site www.essilorpromo.com.br.
2.3.1 O cadastro promocional eletrônico é um número gerado no site da Promoção, no ato no ato da inserção dos dados pela Óptica.
2.3.2 O número do cadastro promocional gerado no site www.essilorpromo.com.br deverá ser necessariamente escrito na ordem de serviço (O.S.) do pedido de lente a ser enviado ao Laboratório participante.
2.3.3 Todas as informações que constam no cadastro promocional eletrônico são de preenchimento obrigatório por parte da Óptica.
2.4. Após o preenchimento do cadastro promocional, a Óptica deverá enviar o mesmo ao Laboratório participante desta Promoção, de sua livre escolha e preferência, para fins de validação.
2.5. A Óptica é a única responsável pela integridade e veracidade dos dados cadastrais do consumidor final e dos dados técnicos do par de lentes adquirido pelo consumidor final nos termos desta Promoção e, ainda, dos dados da compra inseridos no cadastro promocional eletrônico.
2.6. No site da Promoção www.essilorpromo.com.br, a Óptica e o Laboratório poderão consultar todos os cadastros promocionais cadastrados e validados. A Óptica poderá buscar o cadastro promocional pelo código ou pelas datas de inclusão inicial e final.
2.7. Todos os dados informados estarão acessíveis para a Óptica e para o Laboratório no site da Promoção www.essilorpromo.com.br através da exportação de um relatório de formato excel.
2.8. O cadastro promocional eletrônico não substituirá nem, tampouco, dispensará o envio pela Óptica ao Laboratório participante, de sua livre escolha e preferência, dos pedidos de O.S. para fabricação do par de lentes Varilux® adquirido pelo consumidor final em conformidade com este Regulamento.
2.9. A presente Promoção é válida exclusivamente para lentes adquiridas em Ópticas localizadas no Brasil e surfaçadas e fornecidas por laboratórios participantes desta Promoção.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Esta Promoção não se enquadra em qualquer uma das hipóteses previstas na Nota Informativa SEI nº 11/2018 não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71, no Decreto nº 70.951/72, na Portaria nº 41/08 e Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.
4.2. A Promoção abrange somente as lentes oftálmicas e não inclui armações.
4.3. As condições de compra das armações na Óptica participante e/ou a possibilidade do consumidor final utilizar eventualmente armações usadas para participar da Promoção serão decididas exclusivamente pela Óptica participante, sem qualquer ingerência da ESSILOR. A Óptica participante deverá decidir, portanto, por sua conta e risco, sobre todos os aspectos abordados neste dispositivo quando da interface com o consumidor final, isentando, desde já, a ESSILOR de toda e qualquer responsabilidade que possa advir em razão de problemas relacionados às armações.
4.4. Os preços dos produtos disponíveis na Promoção não são cumulativos com outras promoções ou descontos vigentes na ESSILOR.
4.5. A Óptica participante informará, opcionalmente, no cadastro promocional a ser enviado ao Laboratório participante: o nome, sobrenome, número do CPF, ddd, celular e e-mail.
4.6. Em caso do cupom ser cancelado pelo laboratório, o CPF continua apto para participação na Promoção.
4.7. Não será cabível qualquer responsabilização da ESSILOR por parte de qualquer Laboratório participante desta Promoção caso haja interrupção de conexão no ato do cadastro em razão de problemas ocorridos no servidor do Laboratório, tais como, mas não se limitando a, problemas de acesso à internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software e hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia, que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet, bem como casos fortuitos e de força maior. A ESSILOR não se responsabilizará por quaisquer panes no site da Promoção.
4.8. A Óptica tem o compromisso de respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e dos demais dados acessados e compartilhados pelos consumidores no ato de seu cadastro, devendo agir em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 no que diz respeito às regras para obtenção, uso e armazenamento dos referidos dados e informações. Os dados e informações eventualmente coletados pela Óptica deverão ser armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela Óptica, bem como deverão ser utilizados única e exclusivamente para cumprir as finalidades inerentes a esta Promoção, não podendo utilizá-los para fins diversos. A ESSILOR não se responsabiliza por qualquer infração cometida pela Óptica relacionada a armazenamento, tratamento ou uso de qualquer dado ou informação dos consumidores em desacordo com os ditames da lei.
4.9. Caso a ESSILOR venha a ser responsabilizada por qualquer vazamento ou armazenamento, tratamento ou uso indevido de dados pessoais de consumidores por parte da Óptica, esta deverá ressarcir a ESSILOR e o consumidor de todas as perdas e danos incorridos, sendo garantido sempre à ESSILOR o direito de regresso em face da Ótica nesses casos.
4.10. Os preços ofertados na Promoção para o consumidor final só serão validados após a aprovação do cupom promocional pelo Laboratório.
4.11. A Promoção poderá ser encerrada antecipadamente pela ESSILOR, a qualquer momento, se o estoque de lentes dos produtos participantes na Promoção se esgotar nos laboratórios participantes desta Promoção antes do término previsto no item 3.1 acima. Caso o término da Promoção ocorra antes da data prevista em razão do disposto neste item, o mesmo será comunicado pela ESSILOR através do site www.essilorpromo.com.br.
4.12. As garantias para o par de lentes Varilux® adquirida pelo consumidor final com base nesta Promoção deverão seguir o disposto no "Manual de Procedimentos para Atendimento às Garantias" elaborado pela ESSILOR.
4.13. A presente Promoção é válida apenas nas Ópticas participantes desta Promoção que se comprometeram perante a ESSILOR a disponibilizar a mesma para os seus clientes consumidores.
4.14. A Promoção de que trata esse Regulamento não é cumulativa com as promoções "Meu Primeiro Varilux®", "Lentes Essilor 50% no segundo par" e/ou com outras promoções porventura existentes nas Ópticas participantes.
4.15. As imagens dos materiais promocionais associadas à Promoção são meramente ilustrativas.
4.16. A Promoção de que trata esse Regulamento é pessoal, intransferível e não pode ser vendida, trocada, substituída nem convertida em dinheiro pela Óptica participante nem, tampouco, pelo consumidor final.
4.17. Somente será admitida a participação de Ópticas participantes nesta Promoção durante o prazo de sua vigência estabelecido no item 3.1 deste Regulamento.
4.18. A ESSILOR não poderá ser responsabilizada por perda, furto, roubo, danos morais ou materiais, atrasos ou preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte da Óptica participante desta Promoção, e reserva-se no direito de cancelar a Promoção ou alterar o presente Regulamento, a qualquer momento, em casos de caso fortuito ou força maior.
4.19. Por motivos de caso fortuito ou força maior que perturbem o regular decorrer desta Promoção, a ESSILOR poderá cancelar, alterar ou substituir a Promoção por outra de valor semelhante. A decisão da ESSILOR é final e irrecorrível.
4.20. Não serão aceitas reclamações que não sejam relativas ou não se encontrem abrangidas pelo presente Regulamento.
4.21. Este regulamento estará disponível para consulta no site www.essilorpromo.com.br.
4.22. A ESSILOR não possui vínculo de gestão de qualquer natureza com as Ópticas participantes ou gestão sobre a qualidade dos serviços prestados pelas Ópticas participantes aos seus clientes consumidores, sendo essas integralmente responsáveis pelos serviços fornecidos por seus profissionais.
4.23. A Óptica participante está ciente e concorda que, ao participar desta Promoção, aceitará integralmente e sem ressalvas todas as disposições constantes do presente Regulamento/Promoção, declarando ter lido e compreendido o mesmo em todos os seus termos e se obrigando a cumprir todas as suas disposições.
4.24. Os casos omissos serão decididos a exclusivo critério da ESSILOR, sendo sua decisão soberana e irrecorrível.
4.25. A ESSILOR, a seu exclusivo critério, poderá alterar sem aviso prévio qualquer dos termos e condições desta Promoção e de seu Regulamento ou, inclusive, cancelar a presente Promoção em sua integralidade, sem que caiba qualquer indenização de qualquer natureza à Óptica, ao seu cliente consumidor final ou ao laboratório participante.
4.26. A ESSILOR, a seu exclusivo critério, poderá desclassificar Ópticas participantes que violem ou tentem violar o presente Regulamento e eventuais alterações posteriores. Ademais, a Óptica participante será excluída automaticamente desta Promoção em caso de suspeita de fraude. Qualquer tentativa fraudulenta para o não cumprimento na íntegra do presente Regulamento invalidará automaticamente a possibilidade da Óptica usufruir da Promoção, não respondendo a ESSILOR por eventuais equívocos da Óptica participante.
4.27. A ESSILOR não se responsabiliza caso os cupons promocionais e/ou O.S. sejam incorretamente imputados pelas Ópticas participantes e/ou laboratórios participantes.
4.28. A ESSILOR não se responsabilizará caso as informações inseridas no system pela Óptica ou pelo laboratório participante contenham dados incorretos do consumidor final.
4.29. A Óptica será responsável pelos custos e riscos (perda e/ou extravio e/ou perecimento) envolvidos na operação logística, incluindo transporte e remessa postal.
4.30. A ESSILOR não se responsabiliza pela eventual indisponibilidade de qualquer dos Produtos participantes desta Promoção em qualquer dos laboratórios participantes desta Promoção.
4.31. Em caso de dúvidas sobre a Promoção, a Óptica participante deverá entrar em contato com a central de suporte da Promoção através do e-mail: duvidas@essilorpromo.com.br ou ainda através do telefone (11) 4000-2595.
4.32. A inaplicabilidade, nulidade ou anulação de qualquer item do Regulamento não invalidará os demais, que continuarão vigentes até o término da Promoção.
4.33. Eventual tolerância da ESSILOR no tocante à operacionalização desta Promoção não importará, jamais, em renúncia ou desistência aos direitos que lhe são assegurados neste Regulamento e/ou marcadas na legislação, tampouco em novação desta Promoção e/ou Regulamento.
4.34. Varilux®, Orma®, e Cryzal® são marcas registradas da Essilor International.
4.35. Transitions® é marca registrada da Transitions Optical Inc. usada sob licença pela Transitions Optical Limited.
4.36. Fica eleito o Foro Central da Capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Regulamento.
