Dados das Promotoras da Campanha

A promoção é realizada pelas empresas que compõem o Grupo Essilor descritas a seguir: [cite: 5, 8, 25]

• MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. ("ESSILOR"): Localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 3º e 4º andares, Botafogo, CEP: 22.250-180, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.260.871/0004-58. [cite: 5, 6, 7]
• ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("ESSILOR"): Localizada na Avenida Cupiúba, nº 557, Distrito Industrial I, Manaus - AM, CEP 69075-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.612.650/0001-17. [cite: 8, 9]

1. Mecânica da Promoção

1.1. Na venda de um par de lentes multifocais Varilux XR Series® participantes para um consumidor final no varejo, a Óptica participante fornecerá gratuitamente ao cliente um segundo par de lentes multifocais, conforme critérios de elegibilidade do estabelecimento: [cite: 12]

• Opção A: Um segundo par de lentes multifocais Varilux XR Series® com o mesmo desenho (design) e valor igual ou inferior ao do primeiro par adquirido. O par promocional poderá conter tratamentos ou tecnologias adicionais a critério do consumidor final. [cite: 15]
• Opção B: Um segundo par de lentes multifocais da linha Varilux® Activities nos designs Varilux® Digitime, Varilux® Road Pilot ou Varilux® Sport, com valor igual ou inferior ao do primeiro par de lentes multifocais Varilux® adquirido. O segundo par também poderá conter tratamentos/tecnologias adicionais conforme escolha do cliente. [cite: 17]

1.2. A Óptica detém a autonomia para escolher oferecer ao consumidor as opções A e B (ficando a escolha final a critério do próprio consumidor). [cite: 18]

1.3. Define-se como "Óptica" o varejista que vende produtos ópticos (lentes oftálmicas e armações) diretamente ao consumidor final e que manifestou sua adesão formal aceitando os termos deste regulamento no portal oficial essilorconecta.com.br/home. [cite: 19, 20]

Regras Cruciais para Concessão do Segundo Par:

• Deve ser concedido obrigatoriamente ao mesmo consumidor final comprador do primeiro par. [cite: 23]
• Deve possuir exatamente a mesma dioptria (graus) e o mesmo DNP (distância nasopupilar) descritos na prescrição oftalmológica médica (assinada pelo mesmo médico e na mesma data). [cite: 28]
• A aquisição deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo ato de compra, na mesma Óptica participante e na mesma data do par principal. [cite: 29]

2. Condições de Participação e Produtos Elegíveis

2.1. Para participar, o consumidor deve realizar a compra de um dos produtos listados da gama digital Varilux XR Series®. [cite: 35, 40] Confira a tabela de elegibilidade técnica estruturada abaixo:

2.2. Procedimento de Cadastro do Cupom Eletrônico pela Óptica:

Para validar a participação, o estabelecimento deve preencher o cupom promocional eletrônico no site oficial da promoção, inserindo os dados completos e verídicos do comprador, do primeiro par e do segundo par ofertado. [cite: 57, 63] O Laboratório parceiro também deve estar previamente aderido à campanha no mesmo sistema. [cite: 58]

• O número do cupom promocional gerado eletronicamente deve ser impresso ou escrito obrigatoriamente na Ordem de Serviço (O.S.) de envio ao Laboratório. [cite: 60]
• A Óptica deve encaminhar ambos os pedidos (O.S. do primeiro e segundo par) ao Laboratório participante em um único ato de compra, vinculando ambos sob o mesmo número de cupom promocional e comprovando a identidade de dioptria entre eles. [cite: 73, 74, 75]

2.3. Condições Comerciais e Valores Acordados:

Durante a vigência da campanha comercial, as regras financeiras estabelecidas entre Ópticas e Laboratórios parceiros fixam-se da seguinte forma:

• A Óptica quitará junto ao laboratório o valor integral do primeiro par de lentes Varilux XR Series® escolhido, baseado na tabela vigente do próprio laboratório fornecedor. [cite: 76]
• A Óptica pagará ao mesmo laboratório o valor fixo e promocional de R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) pelo segundo par promocional (seja baseado no item 1.1 A ou B). [cite: 77] Este valor fixo já engloba todo o custo de montagem e não aceita descontos ou acréscimos adicionais contratuais. [cite: 78]

3. Prazo e Abrangência Territorial

3.1. A Promoção "Varilux XR em Dobro" é válida em todo o território nacional (Brasil) e se encerrará em definitivo no dia 31 de julho de 2026, às 23:59 horas (Horário de Brasília). [cite: 2, 79, 86, 87]

3.2. A ESSILOR reserva-se o direito de encerrar antecipadamente a campanha caso ocorra o esgotamento total dos estoques das lentes participantes nos laboratórios distribuidores antes da data limite prevista. [cite: 132] Eventual encerramento será publicado nos endereços eletrônicos oficiais da marca. [cite: 133, 135, 136, 138]

4. Hipóteses de Desclassificação

A Óptica participante poderá sofrer desclassificação imediata das vantagens da promoção, a qualquer tempo, caso incorra em situações como: [cite: 89]

• Fornecimento de dados inverídicos, falsos ou incompletos no sistema de cadastro; [cite: 90]
• Constatação ou suspeita fundamentada de práticas fraudulentas ou manipulação de cupons; [cite: 91]
• Descumprimento técnico de cláusulas deste regulamento ou da legislação de proteção de dados (LGPD); [cite: 92, 93]
• Práticas que firam as normas éticas e o Código de Conduta da ESSILOR, incluindo atos associados à corrupção, vantagens indevidas ou infrações comerciais. [cite: 96, 97]

5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. Na condição de Controladora de Dados Pessoais dos clientes finais, a Óptica é integral e exclusivamente responsável pela coleta lícita dos dados exigidos na campanha: nome, sobrenome, CPF, telefone com DDD, e-mail e dados médicos (CRM e nome do oftalmologista). [cite: 107, 109] A coleta e armazenamento devem seguir estritamente os ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). [cite: 109]

5.2. A ESSILOR não assume a posição de corresponsável ou controladora dos dados coletados na ponta varejista, limitando-se ao acesso técnico estritamente necessário para operacionalizar as validações dos cupons de desconto concedidos. [cite: 116, 117]

6. Exclusões e Disposições Gerais

6.1. Esta ação comercial não configura modalidade de sorteio ou distribuição gratuita de prêmios sujeita à autorização prévia, estando em conformidade regulatória com a legislação brasileira de promoções comerciais vigente. [cite: 125]

6.2. Os critérios de garantia e assistência técnica técnica para ambos os pares de lentes seguirão integralmente as diretrizes do "Manual de Procedimentos para Atendimento às Garantias" oficial fornecido pela fabricante. [cite: 139]

6.3. Fica eleito pelas partes o Foro Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro para solucionar controvérsias remanescentes deste regulamento. [cite: 173]